Foi publicado o Ofício-circulado n.º 16095/2026, de 07-05-2026, relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Provisório UE/MERCOSUL (Interim Trade Agreement - ITA), em 01.05.2026, cuja consulta se recomenda.
Considerando as disposições contidas no Capítulo 3 do Acordo Provisório (ITA), dedicado à matéria das Regras de Origem e Procedimentos Aduaneiros sobre Origem, e respetivos Anexos, salientam-se seguidamente alguns aspetos particulares.
1. Pedido de Preferência
O pedido de tratamento preferencial no âmbito deste Acordo deve ser apresentado aquando da introdução em livre prática dos produtos ou até 2 anos a contar dessa data, devendo ter por fundamento uma prova de origem válida – Atestado de Origem – declarando que o produto é originário.
Este Atestado é válido pelo período de 12 meses a contar da data em que foi efetuado e deve ser submetido durante esse período às autoridades aduaneiras do País de importação. É, no entanto, possível um Atestado de origem apresentado após o decurso do seu período de validade ser ainda aceite por essas autoridades, desde que cumpridas determinadas condições.
No preenchimento dos Elementos de Dados (E.D.) da declaração aduaneira de introdução em livre prática na UE, deverão ser utilizadas as seguintes referências:
− E.D. 16 09 000 000 – País de Origem Preferencial:
- O código identificador geral atribuído à Mercosul na TARIC é 5500.
- O código de país ISO ‘BR’, ‘AR’, ‘PY’, ou ‘UY’ deverá ser indicado para a origem do Brasil, Argentina, Paraguai ou Uruguai, respetivamente.
− E.D. 14 11 000 000 - Preferência:
- código de preferência – 300.
- código de preferência para contingente preferencial – 320.
2. Provas de Origem
O pedido de tratamento preferencial é efetuado, como atrás referido, com base num Atestado de Origem efetuado pelo exportador.
No âmbito da apresentação dos atestados de origem, o código TARIC U126 (atestado de origem) deverá ser indicado no Elemento de Dados (E.D.) 12 03 002 000 (documento de suporte / tipo).