A AT informa que a partir de 01 de Maio de 2019 irá ocorrer a autonomização das Garantias para ISV conforme o disposto no Ofício Circulado nº 35.103 de 01.04.2019.

Neste contexto, informa-se que no dia 2 de maio de 2019 os operadores económicos deverão aguardar o contacto das alfândegas a fim de lhes ser comunicado o novo número da garantia atribuída. Até à sua atribuição não poderá ser invocada a garantia anterior.

AVISO IMPORTANTE:

O impacto que as alterações decorrentes do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT) estão a ter nos sistemas informáticos da área aduaneira da AT, entre outras vicissitudes, poderá ter implicações diretas na correta implementação da declaração de regularização de existências (DRE), para o cumprimento das obrigações declarativas em sede do imposto sobre as bebidas não alcoólicas (BNA), prevista para 1 de março de 2019.

Assim, informa-se que as obrigações referidas no Ofício Circulado n.º 35.094, de 7 de dezembro de 2018, e que devem iniciar-se a partir de 1 de março de 2019, passam a ser facultativas, podendo os operadores económicos, se assim o entenderem, continuar a fazer uso dos procedimentos veiculados no ofício circulado n.º 35.076 de 2 de maio de 2017.

Para mais informações aconselha-se a consulta do ofício circulado n.º 35.102 de 25 de fevereiro de 2019, o qual pode ser obtido na área de publicação dos ofícios circulados da DSIECIV.