Questões Frequentes (FAQ)
Dúvidas Técnicas
Dúvidas Técnicas
Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelas Declarações Electrónicas, necessita de ter um browser.
Os browsers recomendados são:
Microsoft Internet Explorer (versão 6.0 ou superior)
Netscape Communicator (versão 7.0 ou superior)
Opera (versão 6.5 ou superior)
Outros browsers: Qualquer outro browser que suporte Java (JDK 1.1), JavaScript e Cookies. A aplicação foi testada para os browsers Netscape Navigator 7.0 e o Internet Explorer 6.0 (IE6) a correrem nos sistemas operativos Windows NT 4, Windows 2000, Windows 95, Windows 98, Windows Me, Windows XP. Devido ao consumo de recursos destes programas e das funções criptográficas usadas, aconselhamos a utilização de um equipamento com capacidade igual ou superior aos modelos de computadores pessoais com um processador Pentium a 166MHz e 64 MB de memória RAM.
Para verificar se o seu browser é um browser válido faça o seguinte:
Netscape Communicator: Aceda à opção Help > About Communicator e verifique se a versão é a 7.0.
Internet Explorer: Aceda à opção Help > About Internet Explorer e verifique se a versão é a 6.0 ou superior.
Para os outros browsers, verifique que estes são compatíveis com a versão 1.1 do Java. Se o seu browser não é um browser válido, veja na questão abaixo o que fazer para obter um browser válido.
Como posso actualizar a versão do meu browser?
Pode actualizar o seu browser através dos seguintes endereços:
|
Browser |
Endereço |
|---|---|
|
Netscape Communicator |
|
|
Internet Explorer | |
|
Opera |
Ao imprimir a declaração, como evitar que as margens fiquem cortadas?
Quando imprimir a sua declaração ou o comprovativo, se uma ou ambas as margens ficarem cortadas, é necessário configurar a página, do seguinte modo:
-
Na janela em que está visível a declaração, seleccionar a opção Ficheiro - Configurar Página (ou File - Page Setup).
-
Na opção Margens, alterar o valor da margem que sai cortada na impressora para o valor 0,5 (com o valor mínimo de 0,1) e seleccionar o botão OK.
-
Imprimir novamente a declaração ou comprovativo.
Legislação Aplicável
A principal legislação que regula os impostos especiais de consumo é a seguinte:
Nacional
Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro.
Comunitária
Regime Geral:
-
Directiva do Conselho N.° 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro;
-
Directiva do Conselho N.° 92/108/CEE, de 14 de Dezembro;
-
Directiva do Conselho N.° 94/74/CE, de 22 de Dezembro;
-
Regulamento (CEE) N.° 2.719/92 da Comissão, de 11 de Setembro alterado pelo Regulamento (CEE) N.° 2 225/93 da Comissão, de 27 de Julho, que aprova o Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA);
-
Regulamento (CEE) N.° 3 649/92, da Comissão, de 17 de Dezembro, que aprova o Documento Administrativo Simplificado (DAS).
Tabacos manufacturados
Directiva do Conselho N.° 92/79/CEE, de 19 de Outubro;
Directiva do Conselho N.° 92/80/CEE, de 19 de Outubro;
Directiva do Conselho N.° 95/59/CE, de 27 de Novembro.
Óleos Minerais
Directiva do Conselho N.° 92/81/CEE, de 19 de Outubro;
Directiva do Conselho N.° 92/82/CEE, de 19 de Outubro;
Álcool e Bebidas Alcoólicas
Directiva do Conselho N.° 92/83/CEE, de 19 de Outubro;
Directiva do Conselho N.° 92/84/CEE. de 19 de Outubro.